3.2.13. Que legislações e recomendações existem para a identificação e o registo dos cães?

As autoridades veterinárias, juntamente com outras organizações governamentais competentes, e consultadas as partes interessadas, podem elaborar um quadro jurídico para a implementação e a fiscalização de um sistema de identificação dos cães, em nível individual (cão) ou municipal. A estrutura deste quadro jurídico poderá variar em função do país e da situação epidemiológica da raiva (por exemplo, o planejamento, o início dos programas de eliminação da raiva, programas em curso ou já executados). Cada um dos países deve conceber um programa de acordo com o âmbito de aplicação e os critérios pertinentes para garantir a concretização do registo pretendido ou da rastreabilidade. A identificação dos cães pode servir para estabelecer a distinção entre as populações ou os animais vacinados e os não vacinados, encontrar os proprietários dos cães no caso de mordeduras, ou rastrear um cão visivelmente em liberdade. A responsabilidade da identificação dos animais, da rastreabilidade e da movimentação deve caber aos serviços veterinários..

O quadro jurídico para a identificação dos cães deve incidir sobre os seguintes temas:
- Os resultados esperados e o âmbito de aplicação.
- As obrigações da autoridade veterinária e de outras partes interessadas, como as autarquias, a polícia e os proprietários.
- As modalidades de organização e a escolha da tecnologia e dos métodos utilizados para a identificação dos cães.
- A gestão da movimentação dos cães dentro do país e entre países, as restrições sazonais, etc.
- A confidencialidade dos dados relativos aos cães e aos proprietários (ou seja, quem tem acesso aos dados).
- O controle, a verificação, a inspecção da identificação dos cães e as possíveis sanções.
- Os mecanismos de financiamento e os meios para apoiar um projeto-piloto sobre a identificação dos cães, se for o caso.

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WSPA = World Society for the Protection of Animals




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Segunda versão; última atualização em julho de 2013