3.2.11. Que legislação ou regulamentação podem ser úteis para assegurar um programa de controle da raiva canina eficaz?

As legislações e as regulamentações pertinentes para os programas de controle da raiva canina podem implicar na posse responsável de cães (principalmente o registo e a identificação obrigatória, os requisitos relativos à vacinação), o controle e/ou a eliminação dos cães sem dono, o controle dos movimentos e/ou o realojamento dos cães, as ordens de imobilização, normas para o controle da eliminação de lixos ou de desperdícios em instalações que podem produzir resíduos comestíveis (por exemplo, matadouros, peixarias e explorações leiteiras), legislação sobre o abandono e o abate de cães. Em muitos países algumas destas legislações já se encontram em vigor, mas não são respeitadas. A sua aplicação eficaz pode ser conseguida através da educação em todos os níveis, desde as organizações responsáveis pela sua aplicação, passando pelos profissionais competentes até ao público em geral, que devem conhecer as leis para poder respeitá-las.
De Kisumu, no Quénia, vem um exemplo de como a aplicação da legislação beneficiou um programa de controlo.

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WSPA = World Society for the Protection of Animals




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Segunda versão; última atualização em julho de 2013