3.2.1. Qual o papel da legislação na luta contra a raiva?

A maior parte dos países dispõe de legislação e regulamentação importante para o controle da raiva, que contribui para a execução de programas eficazes. A título de exemplo, é importante que os serviços veterinários detenham autoridade para entrar em locais públicos ou privados ou outras instalações em que se encontram animais. A legislação deve conferir-lhes a autoridade suficiente para desenvolverem as ações necessárias para a detecção precoce, a declaração e a gestão rápida e eficaz da raiva. As referidas ações compreendem a capacidade para: 1) capturar animais, aplicar a vacinação e eventuais medidas de quarentena (incluindo testes de diagnóstico e outros procedimentos); 2) controlar os animais nas fronteiras; 3) exigir o abate e a eliminação segura dos animais que representam um risco para a saúde pública no que se refere à transmissão da raiva. Nos municípios, existem diferenças na legislação para a prevenção e controle da raiva, conforme descrito aqui.




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Segunda versão; última atualização em julho de 2013